FSA - Filipe Sitoe, Sociedade de Advogados, Lda

ACS AGORA FILIPE SITOI, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LDA

A Advocacia, Consultoria e Serviços LDA., abreviadamente designada ACS, LDA., é uma empresa que integra advogados, vocacionada à assistência legal, advocacia, consulta jurídica e prestação de serviços de cariz jurídica em várias áreas do direito, incluindo o direito criminal, cível, laboral, criminal, comercial (empresarial), seguros, terras, investimentos, administrativo e propriedade industrial. Saiba mais

.

FAQ’s

O que é um Advogado?

É o licenciado em Direito que esteja autorizado a praticar actos próprios da profissão de Advogado. Constituem actos próprios da profissão de Advogado:

O mandato forense;
A consulta jurídica;
A negociação tendente à cobrança de dívidas;
Elaboração de contratos;
Instrução, organização, requisição e apresentação de actos de registo nas respectivas conservatórias e demais entidades públicas;
Instrução, organização e marcação de escrituras de diversa natureza e o acompanhamento dos actos notariais;
Instrução e elaboração de documentos e requerimentos destinados a quaisquer processos e consulta dos mesmos nos serviços de finanças, secretarias de autarquias locais e demais entidades públicas.
Representação e intervenção no âmbito dos procedimentos de formação de contratos ou actos de entidades públicas, excepto quando a representação seja feita pelos respectivos representantes legais.

O que é mandato forense?

O exercício do mandato forense pode consistir em:

mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal;
o exercício de mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção das situações jurídicas;
exercício de qualquer mandato com representação em procedimentos administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas colectivas privadas ou públicas ou respectivos órgãos ou serviços, ainda que suscitem ou discutam apenas questões de facto.

O que é consulta jurídica?

A consulta jurídica, entende-se como sendo a actividade de interpretação de normas jurídicas a um caso concreto ou abstracto, bem como aconselhamento jurídico no interesse e por conta de terceiro.

Entre o advogado e o juiz, existe alguma relação de subordinação?

Não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados judiciais (juízes) e do Ministério Público (procuradores), devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Em que consiste o sigilo profissional do advogado?

Traduz-se na garantia dos beneficiários dos serviços do advogado. Consiste na obrigação do advogado de guardar segredo em relação a:

factos e/ou assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo constituinte ou por sua ordem ou tenha conhecimento no exercício da profissão;
factos comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do constituinte ou pelo respectivo representante;
factos de que a parte contrária do constituinte ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência do processo.

Áreas de actuação

Direito Civil

Esta área abrange as seguintes actividades:

Contencioso Judicial;
Processos de Arbitragem, Coonciliação e Mediação junto do CACM [colocar o seguinte link: http://www.cacm.org.mz/
Emissão de Pareceres Jurídicos;
Elaboração de Contratos;
Constituição de Associações e Fundações.

A área cívil inclui ainda os seguintes ramos de Direito:

Direito das Obrigações;
Direito da Família;
Direito das Sucessões;
Direito do Consumidor;
Direito Imobiliário.

Direito Laboral

Esta área comporta a assistência tanto às entidades empregadoras como ao trabalhador e abrange as seguintes actividades:

Contencioso Judicial;
Emissão de Pareceres Jurídicos;
Elaboração de Contratos de Trabalho;
Instrução e Assistência em Processos Disciplinares;
Elaboração de Regulamentos Internos;
Contratação de Estrangeiros;
Diversos.

Direito Administrativo

Esta área comporta a assistência jurídica e legal a entes e órgãos públicos, bem como ao cidadão que pretenda reagir à actuação injusta dos entes e órgãos públicos. Abrange as seguintes actividades:

Contencioso Administrativo;
Emissão de Pareceres Jurídicos;
Elaboração de Contratos Administrativos;
Consultoria Jurídica na área de reforma legal;
Boa Governação;
Diversos.

Direito Empresarial

A área jurídico-empresarial abrange as seguintes actividades e sub-áreas de actuação:

Contencioso em Direito Empresarial;
Emissão de Pareceres Jurídicos;
Elaboração de Contratos Mercantis;
Assistência para a aprovação, regularização e registo de Investimento Estrangeiro;
Constituição, alteração e dissolução de sociedades;
Estruturações societárias: transformações, fusões, aquisições e cessões de participações sociais, consórcios;
Participação em Assembléias Gerais.

Propriedade Industrial

A área da propriedade industrial abrange as seguintes actividades e sub-áreas de actuação:

Emissão de pareceres jurídicos.
Registo e gestão jurídica de criações de aplicação industrial e sinais distintivos do comércio, nomeadamente: patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logotipos, recompensas, indicações geográficas e denominações de origem
Assistência jurídica na fase judicial e extra-judicial dos litígios relacionados à criações de aplicação industrial e sinais distintivos do comércio.

Direito Penal

A área da propriedade industrial abrange as seguintes actividades:

Emissão de Pareceres Jurídicos em Direito Penal;
Pedidos de liberdade provisória;
Pedidos de liberdade condicional;
Habeas Corpus;
Elaboração e acompanhamento de participações-crime;
Actuação judicial para a defesa de agentes públicos e particulares em crimes típicos da área do Direito Penal;